Administrativo. Alvará sanitário.

Fornecimento condicionado ao pagamento de débito tributário.

Alegação de que o veículo entregue não corresponde àquele que foi objeto do contrato de financiamento.

Lesão corporal praticada com violência doméstica. Denúncia não recebida ante a retratação.

Manifestação sobre o recebimento da denúncia que se impõe, pelo togado singular, sob pena de supressão de instância.

Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Relacionamento amoroso.

Venda de imóvel para pagamento de dívidas do consorte. Empréstimo concedido. Devolução necessária. Locupletamento ilícito vedado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Pedido de restituição de bens. Aparelhos celulares e veículos apreendidos em face de investigação de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

Ausência de comprovação acercada propriedade dos bens. Objetos qie interessam ao processp. Exegesse do art. 118 do código de processo penal. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Causador do dano.

Obrigações. Responsabilidade civil. Urna funerária vendida. Retomada da coisa a manu militari durante o velório.

A pena de confissão ficta à autora não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, mormente quando presentes elementos que afastem esta versão.

Os crimes ambientais e sua repressão estatal

Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria

A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da persecutio criminis.

Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria

Afogamento em piscina de parque aquático. Vítima de apenas oito anos. Inexistência de funcionário habilitado.

Piscina destinada a adultos e crianças que não possuía qualquer separação a evitar acidentes. Autora que mesmo desconhecendo se a vítima sabia nadar permitia que frequentasse o clube. Culpa concorrente reconhecida. Dever de indenizar reduzido pela metade. Pensão mensal. Impugnação feita de maneira genérica e sem indicar qualquer justificativa, fundamento jurídico ou mesmo outros parâmetros para sua estipulação.

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rediscussão da matéria.

Responsabilidade civil. Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia.

Dívida previamente quitada.

Furto simples (CP, artigo 155, caput). Autoria que não se revela, quantum satis, em nenhuma das fases processuais.

Ação de indenização por danos morais. Lesões corporais graves sofridas decorrentes de acidente de trânsito. Sofrimento moral agravado pelo fato de encontrar-se a autora em seu primeiro dia de lua-de-mel.

Ação de indenização. Agressão física sofrida no interior de casa noturna.

Prestação de serviço. Responsabilidade.

Ação penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Pretensão alternativa à absolvição ou à desclassificação.

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

Citado, o estado contestou, alegando que o policial agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou ainda, a culpa exclusiva do autor e a inexistência de dano material e estético. Ao final, postulou a rejeição da súplica (fls. 59-92).

Responsabilidade civil do Poder Público. Omissão. Acidente provocado pela má conservação da via. Ausência de sinalização. Dano material e Moral

Kelson Dayan Werner de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Itajaí, sob o fundamento de que, em razão de um recorte em toda a camada de asfalto provocado pela depressão no leito da rua, perdeu o controle do veículo, vindo a sofrer grave acidente, do que lhe acarretou lesões corporais, além de estrago em seu automóvel.

Agravo de instrumento. Ação de manutenção de contrato de seguro de vida cumulada com obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Análise postergada para após a contestação

Acidente de trânsito. Motorista que, ao avistar um congestionamento em rodovia federal, avança pelo acostamento.

Recurso parcialmente provido.